Ao contratar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma Atitude IA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Serviços, os quais constituem um acordo legalmente vinculante entre o USUÁRIO e a Atitude IA.
Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma.
CLÁUSULA 1ª — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1.1. A plataforma Atitude IA é operada por 66.974.469 Klayton Garcia Miguel, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.974.469/0001-30, com sede em Rua Dezessete de Junho, 406, Porto Alegre — Rio Grande do Sul.
1.2. Para contato: atitudeinteligenciaartificial@gmail.com | WhatsApp: (51) 99636-1748 | Site: www.atitudeia.com.br
CLÁUSULA 2ª — DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
2.1. A Atitude IA disponibiliza, mediante assinatura mensal, o agente conversacional de inteligência artificial ATTI, integrado ao WhatsApp Business do USUÁRIO, para fins de:
Atendimento automatizado a clientes finais do USUÁRIO;
Agendamento e confirmação de consultas, horários e serviços;
Envio de lembretes automáticos;
Respostas a perguntas frequentes configuradas pelo USUÁRIO;
Suporte inicial a clientes finais com transferência para atendente humano quando configurado.
2.2. Os serviços são prestados conforme o plano contratado pelo USUÁRIO (Pop, Intermediário ou Premium).
2.3. A Atitude IA reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO.
CLÁUSULA 3ª — DO CADASTRO E ACESSO
3.1. Para contratar os serviços, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.
3.3. O USUÁRIO é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.
CLÁUSULA 4ª — DO PAGAMENTO E COBRANÇA
4.1. Os serviços são cobrados de forma mensal recorrente, no valor correspondente ao plano escolhido.
4.2. O pagamento é realizado por meio de cartão de crédito.
4.3. Em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias, os serviços poderão ser suspensos automaticamente.
4.4. Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA/IBGE, com notificação prévia de 30 (trinta) dias.
4.5. Não há reembolso por períodos parciais. O cancelamento encerra a cobrança futura, sem devolução de valores já pagos.
CLÁUSULA 5ª — DO CANCELAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO
5.1. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.2. O cancelamento encerra os serviços ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.
5.3. Em caso de falha técnica comprovada da plataforma por período superior a 48 horas consecutivas, o USUÁRIO poderá solicitar compensação proporcional.
CLÁUSULA 6ª — DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
6.1. O USUÁRIO declara e garante que:
Utilizará os serviços somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
Não utilizará o agente para envio de spam, conteúdo enganoso ou ilegal;
Manterá atualizadas as informações fornecidas para treinamento do agente;
Cumprirá as políticas de uso do WhatsApp Business da Meta Platforms;
Não tentará copiar ou reproduzir a tecnologia subjacente ao serviço.
CLÁUSULA 7ª — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1. A Atitude IA não garante resultados comerciais específicos, disponibilidade ininterrupta do WhatsApp Business ou que o agente não cometerá erros em suas respostas.
7.2. A responsabilidade máxima da Atitude IA fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses.
CLÁUSULA 8ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD
8.1. A Atitude IA trata os dados pessoais dos USUÁRIOS em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
8.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados, comunicações relacionadas ao serviço e cumprimento de obrigações legais.
8.3. O USUÁRIO possui direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação dos dados e revogação do consentimento a qualquer momento.
CLÁUSULA 9ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. Todo o conteúdo da plataforma Atitude IA, incluindo a ATTI, algoritmos, marca e logotipo, é de propriedade exclusiva da Atitude IA.
9.2. A contratação concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível.
CLÁUSULA 10ª — DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS
10.1. A Atitude IA reserva-se o direito de atualizar estes Termos, mediante notificação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10.2. O uso continuado dos serviços após a notificação será considerado aceite tácito dos novos Termos.
CLÁUSULA 11ª — DO FORO E LEI APLICÁVEL
11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre — Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer controvérsias.
CLÁUSULA 12ª — DO ACEITE ELETRÔNICO
12.1. Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o USUÁRIO declara que leu e compreendeu integralmente estes Termos, concorda com todas as condições, tem capacidade legal para celebrar contratos e que as informações fornecidas são verdadeiras.
12.2. O aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
12.3. O registro de data, hora e IP do aceite será mantido pela Atitude IA pelo prazo legal como prova do consentimento.
