Documento público

Termos de Uso e Política de Serviços

Versão 1.1 — atualizada em 04 de agosto de 2026

Estes são os mesmos termos apresentados antes da contratação dos planos disponíveis diretamente no site da Atitude IA.

Ao contratar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma Atitude IA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso e Política de Serviços, os quais constituem um acordo legalmente vinculante entre o USUÁRIO e a Atitude IA.

Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da plataforma.

CLÁUSULA 1ª — IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

1.1. A plataforma Atitude IA é operada por 66.974.469 Klayton Garcia Miguel, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.974.469/0001-30, com sede em Rua Dezessete de Junho, 406, Porto Alegre — Rio Grande do Sul.

1.2. Para contato: atitudeinteligenciaartificial@gmail.com | WhatsApp: (51) 99636-1748 | Site: www.atitudeia.com.br

CLÁUSULA 2ª — DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1. A Atitude IA disponibiliza, mediante assinatura mensal, o agente conversacional de inteligência artificial ATTI, integrado ao WhatsApp Business do USUÁRIO, para fins de:

Atendimento automatizado a clientes finais do USUÁRIO;

Agendamento e confirmação de consultas, horários e serviços;

Envio de lembretes automáticos;

Respostas a perguntas frequentes configuradas pelo USUÁRIO;

Suporte inicial a clientes finais com transferência para atendente humano quando configurado.

2.2. Os serviços são prestados conforme o plano e o pacote de conversas contratados pelo USUÁRIO (POP, Intermediário ou Premium).

2.3. Cada conversa corresponde a uma janela de 24 horas com um cliente e inclui até 8 respostas automáticas da IA. Conversas não utilizadas não acumulam para o ciclo seguinte.

2.4. O USUÁRIO poderá aumentar ou reduzir o pacote de conversas dentro da plataforma. Antes da confirmação, serão apresentados o novo valor e a data em que a alteração passará a valer.

2.5. A Atitude IA reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar funcionalidades, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao USUÁRIO, ressalvadas medidas urgentes de segurança, exigências legais ou alterações impostas por terceiros essenciais à operação.

CLÁUSULA 3ª — DO CADASTRO E ACESSO

3.1. Para contratar os serviços, o USUÁRIO deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3.3. O USUÁRIO é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso.

CLÁUSULA 4ª — DO PAGAMENTO E COBRANÇA

4.1. Os serviços são cobrados de forma mensal recorrente, conforme o plano e o pacote de conversas escolhidos pelo USUÁRIO.

4.2. Quando houver pacote recorrente com condição promocional, o checkout apresentará de forma clara o valor da primeira cobrança e o valor das renovações seguintes antes da confirmação.

4.3. O pagamento é realizado pelos meios disponibilizados no checkout.

4.4. Em caso de inadimplência, os serviços poderão ser suspensos conforme os avisos e prazos informados ao USUÁRIO.

4.5. Os valores poderão ser reajustados, mediante comunicação prévia e observância da legislação aplicável.

4.6. Não há reembolso por períodos parciais. O cancelamento encerra a cobrança futura, sem devolução de valores já pagos, salvo hipótese legal obrigatória.

4.7. A assinatura e a franquia contratadas remuneram os serviços da Atitude IA e não incluem tarifas eventualmente cobradas pela Meta/WhatsApp por mensagens entregues, templates ou categorias de marketing, utilidade, autenticação e serviço.

4.8. Essas tarifas, quando aplicáveis, são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO e podem ser cobradas diretamente na conta empresarial da Meta ou conforme o arranjo de cobrança adotado. A Atitude IA não assume, paga, reembolsa ou incorpora esses valores à mensalidade, salvo contratação específica e expressa em sentido diferente.

4.9. A Meta pode alterar categorias, preços, gratuidades e condições. Valores apresentados no site são estimativas informativas, datadas, e devem ser conferidos na tabela oficial vigente.

CLÁUSULA 5ª — DO CANCELAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

5.1. O USUÁRIO poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento impedirá novas renovações e produzirá efeito ao final do ciclo já pago.

5.2. O cancelamento encerra os serviços ao final do período já pago, sem direito a reembolso proporcional.

5.3. Em caso de falha técnica comprovada da plataforma por período superior a 48 horas consecutivas, o USUÁRIO poderá solicitar compensação proporcional.

CLÁUSULA 6ª — DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO declara e garante que:

Utilizará os serviços somente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;

Não utilizará o agente para envio de spam, conteúdo enganoso ou ilegal;

Manterá atualizadas as informações fornecidas para treinamento do agente;

Cumprirá as políticas de uso do WhatsApp Business da Meta Platforms;

Não tentará copiar ou reproduzir a tecnologia subjacente ao serviço.

CLÁUSULA 7ª — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A Atitude IA não garante resultados comerciais específicos, disponibilidade ininterrupta do WhatsApp Business ou que o agente não cometerá erros em suas respostas.

7.2. A responsabilidade máxima da Atitude IA fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses.

CLÁUSULA 8ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD

8.1. A Atitude IA trata os dados pessoais dos USUÁRIOS em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8.2. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para prestação dos serviços contratados, comunicações relacionadas ao serviço e cumprimento de obrigações legais.

8.3. O USUÁRIO possui direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação dos dados e revogação do consentimento a qualquer momento.

CLÁUSULA 9ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todo o conteúdo da plataforma Atitude IA, incluindo a ATTI, algoritmos, marca e logotipo, é de propriedade exclusiva da Atitude IA.

9.2. A contratação concede ao USUÁRIO uma licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível.

CLÁUSULA 10ª — DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

10.1. A Atitude IA reserva-se o direito de atualizar estes Termos, mediante notificação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

10.2. O uso continuado dos serviços após a notificação será considerado aceite tácito dos novos Termos.

CLÁUSULA 11ª — DO FORO E LEI APLICÁVEL

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre — Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer controvérsias.

CLÁUSULA 12ª — DO ACEITE ELETRÔNICO

12.1. Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", o USUÁRIO declara que leu e compreendeu integralmente estes Termos, concorda com todas as condições, tem capacidade legal para celebrar contratos e que as informações fornecidas são verdadeiras.

12.2. O aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

12.3. O registro de data, hora e IP do aceite será mantido pela Atitude IA pelo prazo legal como prova do consentimento.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para atitudeinteligenciaartificial@gmail.com.